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Condições Gerais de Utilização app ok! seguros
Avisos Legais
Ao aceder à Aplicação ok! seguros, adiante “Aplicação”, o Utilizador deve tomar conhecimento das presentes Condições Gerais de Utilização aplicáveis a cada um dos documentos, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que é propriedade da Via Directa – Companhia de Seguros, S.A., pessoa coletiva n.º 504011944, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o mesmo número, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 53, 1250-010, em Lisboa, e com o capital social de € 23.000.000,00, adiante “Companhia”.
Ao aceder e utilizar a Aplicação, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e a dar a sua aceitação às presentes Condições Gerais de Utilização, as quais podem ser modificadas pela Companhia, a todo o tempo e sem qualquer aviso prévio, aceitando, por isso, o Utilizador verificar, com regularidade, o teor das mesmas em cada momento em vigor.
Todas as informações contidas nesta Aplicação destinam-se exclusivamente a utilização privada, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais.
A Companhia informa que tanto o acesso como a utilização da Aplicação, no seu todo, pode encontrar-se sujeita a limitações de utilização em consequência da legislação ou disponibilidade funcional de alguns Países, cabendo ao Utilizador verificar a existência (ou não) dessas mesmas limitações.
Descrição da Aplicação
A Aplicação possibilita ao cliente aderente ao Serviço “Área Privada de Cliente Via Directa”, doravante “Área Cliente”, (“Utilizador”), estabelecer, através desta área reservada, relações com a Companhia, designadamente, execução e gravação de simulações, contratação de seguros e alterações aos respetivos contratos, realização de consultas e solicitação de informações, participação de sinistro e consulta dos processos a que esta dê origem, utilizando, para o efeito a internet ou outras formas de acesso que venham a ser definidas pela Companhia.
O elenco dos serviços, das consultas e das operações permitidas na “Área de Cliente” são as que na mesma estão disponíveis e operacionais, em cada momento.
O Utilizador aceita que toda a documentação decorrente dos seus contratos de seguro subscritos junto da Companhia, seja disponibilizada na sua “Área de Cliente”, prescindindo, assim, de a receber em papel.
Acesso à Área de Cliente
O acesso à “Área de Cliente”, independentemente de outras regras que venham a ser definidas, processar-se-á através de elementos de identificação estritamente pessoais e intransmissíveis.
Os elementos de identificação serão fornecidos ao Utilizador da “Área de Cliente”, no ato da adesão ou, sempre que a Companhia entender que se justifique, posteriormente a este ato.
Propriedade Intelectual
Ao proceder à instalação e utilização da Aplicação, o Utilizador reconhece que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos da Aplicação, exceto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são pertença da Companhia, incluindo informações, ferramentas, desenho gráfico com todos os seus componentes, figuras, gráficos ou textos.
Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo desta Aplicação, nem o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da Companhia.
Os sinais distintivos da Companhia encontram-se registados e beneficiam, por isso, da proteção legal associada aos direitos de propriedade industrial, não podendo, em caso algum, ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Companhia.
Ao Utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual da Aplicação, quer seja no todo ou em parte.
Responsabilidade
O Utilizador obriga-se a garantir a segurança dos elementos de identificação, bem como a sua utilização estritamente pessoal dos mesmos, designadamente:
a) Não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário;
b) Não os revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros;
c) Memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.
O Utilizador obriga-se a comunicar imediatamente à Companhia quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente:
a) Ocorrência de uma operação não ordenada;
b) O lançamento incorreto de qualquer operação.
O Utilizador deve verificar com regularidade as suas apólices e dados pessoais, de modo a aperceber-se, o mais cedo possível, das ocorrências a que se refere a cláusula anterior, devendo, quando as mesmas forem constatadas, tomar as medidas necessárias ao apuramento imediato dos factos.
Sempre que uma operação seja realizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo Utilizador. O Utilizador é responsável pela utilização da Aplicação, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo Utilizador.
Não poderão ser invocados perante a Companhia erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Utilizador.
Ao realizar pessoalmente qualquer operação ou ao comunicar dados à Companhia, o Utilizador deverá ter o especial cuidado de não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a operação é corretamente realizada.
Qualquer ordem regularmente transmitida é irrevogável. Sempre que a validade, eficácia ou a prova de uma dada operação dependerem da observância de determinadas formalidades, a operação só se consumará depois de as mesmas terem sido cumpridas.
O Utilizador e a Companhia acordam em que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte - designadamente em papel - constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nas presentes Condições Gerais.
Em caso de morte, ausência, interdição ou inabilitação do Utilizador, caduca o direito à utilização da Aplicação.
A Companhia não garante o permanente funcionamento da “Área Privada”, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização pelo Utilizador.
Disponibilização da Aplicação
A Companhia reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da Aplicação, os serviços e as condições requeridas para a sua utilização, a sua disponibilização e, bem assim, alterar as condições técnicas do seu funcionamento ou o elenco dos serviços, consultas e operações que podem ser realizadas por seu intermédio.
O Utilizador pode, a qualquer momento, eliminar a Aplicação do seu dispositivo móvel.
Política de Cookies
A Aplicação utiliza tokens para melhorar a experiência do Utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura. Consulte, por favor, aqui a informação respeitante à Política de Cookies.
Legislação Aplicável e Jurisdição
A Aplicação, assim como as presentes Condições Gerais de Utilização, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
A Companhia e o Utilizador acordam e aceitam, desde já, que todo e qualquer litígio que decorra das presentes Condições Gerais de Utilização, incluindo a Política de Privacidade que delas faz parte integrante, serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.